Do Supremo

STF

Aras é contra fixação de prazo pelo STF para Maia apreciar impeachment de Bolsonaro

Aras diz que não há provas de “suposta gestão inadequada” do presidente quanto à pandemia. Leia a manifestação

Presidente Jair Bolsonaro e o procurador-geral da República, Augusto Aras / Crédito: Isac Nobrega/PR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou de forma contrária ao pedido de dois advogados para que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe prazo para que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, analise um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Leia a íntegra da manifestação do PGR, feita no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 37083.

Nesta ação, dois advogados atribuem a Maia “comportamento omissivo” por não ter apreciado “pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade cometido, em tese, pelo Presidente da República”. Os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pedem que o STF determine que Bolsonaro se abstenha de fomentar ou participar de eventos que aglomerem pessoas e se abstenha de publicar conteúdo contrário ao que aponta a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre outras condutas. O relator é o ministro Celso de Mello.

Em manifestação protocolada nesta terça-feira (25/8), Aras argumenta que mandado de segurança não é o instrumento adequado para o pedido, pois é voltado à tutela de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. “In casu, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de impor ao Presidente da República a obrigação de adotar ou se abster de adotar qualquer tipo de conduta”, diz.

Os autores manifestam contrariedade ao que consideram atuação inadequada do mandatário na gestão do estado de calamidade pública deflagrado a partir da epidemia da Covid-19. Para Aras, “essa suposta gestão inadequada da situação, além de carecer de aptidão para afetar particularmente a esfera de interesses dos impetrantes, não prescinde de dilação probatória para que seja suficientemente demonstrada. Por conseguinte, a via processual do mandado de segurança é inadequada ao exame da pretensão”.

Em relação à fixação de prazo, Aras opina: “quanto ao pedido para que seja determinada ao Presidente da Câmara dos Deputados a obrigação de apreciar imediatamente o pedido de abertura de processo pela prática de crime de responsabilidade, a ordem há de ser denegada. O ato pelo qual a mencionada autoridade examina o pedido de impeachment do Presidente da República ostenta natureza eminentemente política. Consequentemente, é indevida a pretendida aplicação analógica de prazos previstos na legislação para regular procedimentos de natureza administrativa”. 

Assim, Aras opina pelo não conhecimento do mandado de segurança e pelo indeferimento dos pedidos.

Em 13 de maio, Rodrigo Maia se manifestou no âmbito desta ação e afirmou que o processo de impeachment é eminentemente político, e que nem o regimento interno da Câmara, nem a Lei 1.079, de 1950, impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache os pedidos de impeachment.

Maia ressaltou, na ocasião, que a abertura de um processo de impeachment geraria paralisia de outros temas de interesse do país. “Ao passo que qualquer cidadão é parte legítima para formalizar denúncia contra o chefe do Poder Executivo Federal, a mera deflagração do processo na Câmara dos Deputados, consideradas as potenciais consequências para o País e para as instituições democráticas, já é suficiente para produzir um efeito paralisante em relação a todos os outros temas de elevado interesse público”, afirmou.


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