Do Supremo

Sigilo profissional

Após revogação de liminar, CPI do BNDES pode requerer dados de ex-jurídico da J&F

Após recorrer a prerrogativa de advogados em conversa com clientes, OAB desistiu de pedido contra quebra de sigilo telefônico

Foto: Reprodução delação PGR

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que investiga supostas irregularidades no BNDES poderá ter acesso a dados do celular do  advogado Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico da J&F.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, revogou sua própria liminar que impedia a quebra do sigilo telefônico sob argumento de prerrogativa funcional. A decisão foi tomada após a Ordem dos Advogados do Brasil desistir de habeas corpus contra a ofensiva da CPI. A defesa de Assis e Silva pode entrar com nova ação para tentar barrar a quebra.

A medida cautelar da ministra impediu que requerimento a respeito sobre o  sigilo telefônico, apresentado pelo relator da CPI, Altineu Côrtes (PR-RJ), fosse votado. A liminar, porém, provocou uma reação, quando foi aprovado requerimento pelas quebras dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Em 2017, o celular de Francisco Assis e Silva foi apreendido em ação da Operação Bullish, que apura irregularidades ocorridas de 2007 a 2011 na instituição. Na época, o advogado não forneceu a senha do aparelho, que está em poder da Polícia Federal desde então. O acesso aos dados do aparelho já foi sido negado anteriormente, em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele deve ser ouvido na próxima semana pela CPI.

Deflagrada em 12 de maio de 2017, a Operação Bullish investiga possíveis fraudes e irregularidades em aportes de R$ 8,1 bilhões concedidos pela subsidiária BNDES Participações (BNDESPAR) à JBS para compra de empresas do setor frigorífico.

Inicialmente, a OAB e a defesa argumentaram ao STF que a CPI não poderia ter acesso ao celular diante das prerrogativas dos advogados nas conversas com clientes. Na sequência da liminar, no entanto, a  OAB  pediu “expressamente a desistência do habeas corpus suso mencionado, bem como a extinção do processo”.

Advogados do ex-diretor jurídico da JBS Pedro Ivo Velloso e Célio Rabelo afirmaram ao STF que receberam com perplexidade a desistência da OAB e que é “descabida, contudo, a extinção do feito quando apenas um dos três impetrantes requereu sua desistência. Estes impetrantes, pois, vêm enfatizar seu expresso interesse na continuidade do feito, na medida em que remanesce o constrangimento ilegal”.

“Note-se que não tem guarida jurídica o pleito formulado pelos advogados no sentido do prosseguimento da ação. Foi ela impetrada por advogado que assinou sozinho a petição, logo a sustentação da representação da entidade impetrante dá-se pela sua atuação. Apresentada a desistência impõe-se o seu deferimento, cabendo às partes a avaliação dos resultados jurídicos para o paciente”, afirmou Cármen Lúcia.


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