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acordos internacionais

Após polêmica sobre fundação Lava Jato, PGR fixa novas cláusulas para delações

Parcelas só poderão ser pagas a outros países se ao menos o valor correspondente tiver sido desembolsado no país

PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

Após a polêmica provocada pelo acordo que previa a criação da chamada “fundação Lava Jato”, a Procuradoria-Geral da República fixou três novas cláusulas que vão integrar os acordos de colaboração premiada. A ideia é sistematizar eventuais acordos de delatores com outros países.

Entre as novas regras estão: 1) Somente poderão ser efetivamente pagas as parcelas de ressarcimento e/ou multa pactuadas com autoridades estrangeiras, quando ao menos o mesmo valor que se pretende pagar no exterior já houver sido antecipado e efetivamente pago no Brasil”; 2) colaboradores precisam comprovar ressarcimento ao erário brasileiro pelo menos cinco dias úteis antes de fazer qualquer pagamento destinado a outros países; e 3) o reembolso deve ser realizado em conta judicial especificamente aberta por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para o recebimento dos valores previstos no acordo.

A medida é adotada pela PGR depois que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionar no Supremo e conseguir suspender acordo fechado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato no Paraná para receber R$ 2,5 bilhões da multa acertada pela estatal com autoridades americanas diante de prejuízos provocados aos investidores daquele país. Os procuradores do Paraná previam a criação de uma fundação para gerir parte dos recursos.

Os novos critérios, segundo a PGR, seguem entendimento de que a maioria do fatos ilícitos abordados nos acordos é praticada em território nacional e, como consequência, quase sempre as vítimas são a sociedade brasileira. Raquel Dodge avalia que antes de indenizar outras nações, o acusado deve ressarcir os cofres públicos nacionais.

Nos casos de colaborações que incluem cooperação com autoridades estrangeiras, foi introduzida uma cláusula relacionada ao compartilhamento de informação.

A determinação é a de que a unidade do Ministério Público que estiver com a custódia das provas produzidas no acordo restringirá a transferência: as informações poderão ser utilizadas exclusivamente em relação a investigações, procedimentos e processos criminais que não tenham entre os investigados os colaboradores do acordo em curso. O MP também poderá negar o atendimento à solicitação de compartilhamento que possa prejudicar a segurança ou interesses do Estado brasileiro.

A observância e o cumprimento dessas novas regras poderão ser acompanhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), desenvolvido pela PGR. A ferramenta, que já está em operação, permite o acompanhamento integral dos acordos, além de fornecer alertas aos investigadores em relação a providências que devem ser tomadas em cada procedimento.


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