Do Supremo

Reconsideração

Após Fux revogar a própria liminar sobre frete, CNA diz que não cabe STF se abster

Entidade afirma que não é razoável Corte não exercer jurisdição por mera expectativa de negociação no governo Bolsonaro

Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Um dia após Luiz Fux recuar de sua própria liminar e permitir novamente que ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aplique multa às transportadoras que não seguirem as tabelas de de preço do frete, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal reconsidere seu novo entendimento e mantenha a proibição.

Segundo a entidade, “não é razoável que a Suprema Corte se abstenha de exercer a sua jurisdição por uma mera expectativa (futura e incerta) de que serão efetivados, pela nova estrutura governamental, os canais de participação dos setores interessados, quando reconhecido – e vivenciado diariamente – o grave impacto do tabelamento na economia nacional”. A CNA requer que, caso o ministro não reconsidere, submeta a questão ao plenário.

Fux atendeu pedido da Advocacia-Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956 e reconsiderou sua própria decisão que barrava penalidades pelo descumprimento da tabela.

O ministro entendeu que a liminar poderia prejudicar  negociações do governo Bolsonaro com o setor. “Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º, do Novo Código de
Processo Civil, o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Com esse desiderato, este juízo vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”, escreveu o ministro.

Para a CNA, “não é prudente que o Poder Judiciário feche os olhos para que
a sociedade seja penalizada quando a própria União reconhece que os atos normativos secundários estão em desacordo com a própria Lei questionada. Ou seja, mesmo que presumíssemos a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, o setor produtivo permanece sendo penalizado por normativo ilegal (Resoluções ANTT nº 5.820 e 5.833, ambas de 2018)”.


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