Redação JOTA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta quinta-feira (30/4), ações sobre possível omissão do Congresso quanto à renda mínima emergencial e mudanças nos prazo da Lei de Acesso à Informação (LAI), às 14h. A sessão será realizada por videoconferência.
O primeiro item da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 56, na qual Marco Aurélio negou seguimento da ação que alegava omissão do Congresso para criação de programa de renda mínima emergencial à população durante a pandemia.
O relator entendeu que não cabe ao Judiciário a fixação de auxílio temporário e que a matéria está sendo tratada pelos Poderes Executivo e Legislativo. Os ministros vão decidir se estão presentes os pressupostos e os requisitos de cabimento da ação.
A Corte pode analisar também Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6347, 6351, 6353 contra dispositivo da Medida Provisória 928/2020, que muda as regras dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos.
As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes. Ele suspendeu, em 26 de março, o trecho da MP que autorizava o governo a adiar respostas aos pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A suspensão de prazos da LAI se deu, de acordo com o governo federal, em razão da pandemia do coronavírus e ao regime de quarentena de servidores públicos decorrente dela. Para Moraes, no entanto, o momento de emergência de saúde pública exige uma ampliação, e não uma restrição à publicidade dos atos governamentais.
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