Redação JOTA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (24/9), às 14h, se referenda a liminar de Fachin que retirou a Força Nacional de assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia. A Corte também retoma julgamento de três ações que discutem a competência da União e dos estados para a exploração de modalidades lotéricas. A sessão será realizada por videoconferência.
O julgamento do referendo na medida cautelar se dará na Ação Cível Originária (ACO) 3427, ajuizada pelo estado da Bahia contra a União. Na ação, a Bahia afirma haver “induvidoso conflito federativo”, em razão da edição da Portaria nº 493 pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sem nenhuma requisição, “constituindo uma intervenção indevida e abusiva, em discrepância da ordem constitucional, do princípio federativo e da legalidade”.
Na última quinta-feira (17/9), o ministro Edson Fachin, relator, deferiu parcialmente o pedido, determinando que a Força Nacional fosse retirada dos assentamentos da Bahia.
A segunda ação se trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 493, ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais, questiona o Decreto-Lei 204/1967, que estabelece a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação de loterias estaduais. Junto, serão julgadas a ADPF 492 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986. O ministro Gilmar Mendes é o relator.
O julgamento teve início na última quarta-feira (23/9), quando Gilmar Mendes leu o relatório e duas sustentações orais foram apresentadas.
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