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Sessão do STF – 24/06/2020

Na pauta, recurso sobre expulsão de estrangeiros e ações que questionam dispositivos da reforma da Previdência de 2003

Toffoli pede vista em ADI que questiona estados definirem regras sobre energia na pandemia
Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quarta-feira (24/6), às 14h, sessão de julgamento por videoconferência. Está na pauta a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608.898, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. No recurso, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar habeas corpus, proibiu a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

Outro item em julgamento é conjunto das Ações Indiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3133, 3143 e 3184. Os três processos discutem a constitucionalidade de itens da reforma da Previdência implementada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.

O plenário também vai julgar a ADI 2238, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação é ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

A Corte pode julgar também a ADI 2575, de autoria do Partido Social Liberal (PSL). Ação é contra dispositivo da Carta estadual do Paraná, introduzido por meio de emenda constitucional, que dispõe sobre a criação e as atribuições da “polícia científica” para o exercício da segurança pública.

Além disso, está em discussão a Ação Cível Originária (ACO) 724, na qual o Maranhão pleiteia, em desfavor da União, recálculo dos valores que lhe são repassados em razão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins.

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