Redação JOTA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (23/9), às 14h, um recurso contra a exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI. A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 603.624, interposto pela Fiação São Bento S/A, que questiona a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), após o advento da Emenda Constitucional 33/2001.
O julgamento teve início na última quinta-feira (17/9), e foi suspenso após o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que foi a favor de dar provimento ao recurso. O julgamento deste tema irá liberar 1.210 processos análogos, que tramitam em instâncias inferiores, e aguardam decisão da Corte.
Outro tema em pauta é o RE 1.240.999, com repercussão geral, no qual o STF decidirá se defensores públicos devem se submeter às regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 493, ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais, questiona o Decreto-Lei 204/1967, que estabelece a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação de loterias estaduais.
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