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Sessão do STF – 14/08/2019

Na pauta, discussão sobre compensação aos estados por repasses complementares do Fundef

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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (14/8) se a União deve compensar estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Discutem o tema os embargos de declaração e agravos regimentais nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 669, 648, 660, 661, 683, 700, 701 e 722.

Também está na pauta, o Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que discute se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública.

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