Do Supremo

Julgamentos

Sessão do STF – 12/12/2019

Sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está em 2 x 1 para a criminalização da conduta

Crédito: Wikimedia Commons

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (12/12), em sessão plenária, se é crime o não recolhimento do ICMS, ainda que a empresa tenha declarado a dívida aos fiscos estaduais.

Considerando votos proferidos formalmente, o placar está em 2×1 pela criminalização. Se forem levados em conta comentários feitos durante a sessão, o placar fica empatado em 2×2. O ministro Marco Aurélio provavelmente deve votar com a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes.

Por enquanto, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do RHC 163.334, e Alexandre de Moraes votaram para determinar que o não pagamento de ICMS declarado configura crime de apropriação indébita tributária, desde que a empresa repasse para o preço o custo referente ao imposto. O julgamento continua hoje, faltam os votos de oito ministros.

Veja a pauta completa.

Acompanhe a sessão ao vivo:

https://www.youtube.com/watch?v=TTHMDpY_-vM


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