Redação JOTA
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (11/12), se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. Os ministros vão se debruçar sobre a controvérsia ao analisar o RHC 163.334, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que é o primeiro item […]