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Sessão do STF – 07/08/2019

Ministros discutem pontos do ECA, regras para a cessão de direitos de exploração de gás natural, dentre outros

terras indígenas
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em duas sessões nesta quarta-feira (7/8). Está na pauta da sessão extraordinária, marcada para as 9h30, a ADI 3446, ajuizada contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.

Já no Recurso Extraordinário (RE) 382928 a Corte analisará se foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 decreto que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente.

Também está na pauta matutina o Recurso Extraordinário (RE) 716378, com repercussão geral reconhecida, sobre direito à estabilidade do artigo 19 do ADCT a empregados da Fundação Padre Anchieta, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359, que trata do porte de armas para agentes de segurança socioeducativos do Estado de Santa Catarina.

Na sessão da tarde, às 14h, está na pauta o referendo na medida cautelar na ADI 5942, que suspendeu decreto presidencial sobre processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.

Já o RE 560900, com repercussão geral, discute a possibilidade de restringir a participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, também com repercussão geral, no qual a Corte decidirá se ofende a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas o acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime.

Assista a sessão ao vivo:

https://www.youtube.com/watch?v=T2mwHs7OZAw


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