Do Supremo

Volta do recesso

Sessão do STF – 01/08/2019

Corte julga medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura

terras indígenas
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos na quinta-feira (1/8) com um teste para o governo Jair Bolsonaro e em meio aos desdobramentos da decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que travou investigação com base em compartilhamento de dados de órgãos de fiscalização sem aval da Justiça.

Na sessão de reabertura, os ministros julgam quatro ações que discutem a legalidade de medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura. Em junho, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do trecho da  Medida Provisória (MP) 886/2019 que repassou a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério. Em sua decisão, o ministro destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.

Os ministros podem retomar ainda o julgamento (RE 760931) que fixou a tese de que o  inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93″. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF requer um ajuste na tese para afastar qualquer interpretação que autorize a responsabilização da administração pública por ônus trabalhistas de terceiros contratados”.

Os ministros podem julgar ainda a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288 que tratam da validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Acompanhe ao vivo:

https://www.youtube.com/watch?v=EBTNyZB4muE


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