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ANPT contesta no STF portaria de Aras que mudou estatuto da Escola Superior do MPF

Portaria revogou a garantia de mandato de dois anos para os integrantes da ESMPU

ANPT
Augusto Aras / Crédito: Flickr/@mpfederal

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (14/2), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra portaria baixada pelo procurador-geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras, que alterou – de forma “unipessoal” – o estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Na ADPF 653 – que terá como relator o ministro Gilmar Mendes – a ANPT reage à iniciativa do chefe do Ministério Público da União que “extinguiu a previsão de submissão das modificações normativas do órgão ao respectivo Conselho de Administração, revogou a garantia de mandato de dois anos para os seus integrantes e, não bastasse, exonerou toda a composição do Conselho Administrativo e Coordenação de Ensino, com mandatos vigentes”.

De acordo com o advogado Rudi Meira Cassel, que assina a petição inicial (com pedido de medida liminar), “a alteração inconstitucional” se deu com a Portaria PGR/MPU nº 9, de 27 de janeiro último, alterando dispositivos do estatuto da ESPMU, sem a participação do Conselho Administrativo, “suprimindo deste colegiado a prerrogativa de participar deliberativamente de qualquer nova alteração do estatuto, prerrogativa esta que vinha sendo garantida nos sucessivos estatutos da entidade desde a sua instituição, em 1998”. Além disso, a norma impugnada suprimiu a garantia de prazo determinado para os mandatos de conselheiros administrativos e coordenadores de ensino.

A arguição da ANPT leva em consideração que “a concepção constitucional do Ministério Público num contexto republicano e democrático, os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional que regem a instituição e seus membros devem ser efetivados a partir de uma perspectiva de maior democracia institucional, posto que todos os integrantes do Parquet concorrem para a manutenção dessa instituição orgânica, cujo arranjo interno deve sempre ser aprimorado para melhor atender à defesa do interesse público primário”.

E conclui: “Vale dizer, o Ministério Público brasileiro dispõe de arranjos organizacionais garantidores da indispensável estabilidade institucional, necessária à garantia de exercício equilibrado de sua missão, mesmo nos períodos e situações de transição da chefia máxima da entidade”.


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