Da Redação JOTA
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressou no Supremo Tribunal Federal com um habeas corpus coletivo para garantir um salvo-conduto para evitar que membros da entidade tenham que comparecer obrigatoriamente para eventuais depoimentos no inquérito aberto para apurar ataques ao tribunal. (leia a íntegra)
Após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ter determinado a retirada de reportagens que mostram que Marcelo Odebrecht fez citação ao presidente do STF, Dias Toffoli, ao atender pedido da força-tarefa da Lava Jato para esclarecer e-mails apreendidos em seu computador, há expectativa de que procuradores sejam chamados para oitivas.
A ANPR afirma que o HC tem como objetivo “proteger uma coletividade de pessoas ameaçadas de forma homogênea, por ato (ainda que iminente) ilegal ou abusivo”.
“Este habeas corpus coletivo busca, portanto, tutelar os direitos dos membros da Associação Impetrante, não apenas de ir e vir como, e principalmente, desempenhar suas funções com independência e todas as garantias dispostas, tanto na Constituição Federal de 1988 como na legislação infraconstitucional – tendo em vista a possibilidade concreta de, a qualquer tempo, serem constrangidos a comparecer para oitiva derivada do Inquérito nº 4.781″, diz o texto.
Para a associação, a abertura do inquérito é inconstitucional. “A competência constitucional para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial é do Ministério Público, nos termos do art. 129, VIII, da Carta da República. Daqui é possível extrair flagrante ilegalidade consistente no risco concreto e veiculado pela mídia nacional na data de hoje, na condução de Procuradores da República para se manifestarem sobre atos praticados no exercício da função”.
E completou: ou seja, quem julga, o órgão que dá a decisão final, não pode ser o mesmo que investiga, sob pena de se abraçar o sistema inquisitorial”.
A ANPR afirma que eventual oitiva de procuradores representaria violação do sistema processual penal. “É direito dos associados da impetrante terem suas informações resguardadas da atuação inquisitorial advinda do ato objurgado, não sendo exigível, sob pena de ilegalidade, a condução de qualquer um deles de maneira coercitiva para depor, pois viola o sistema processual penal escolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro.”