Do Supremo

Fake news

André Mendonça: tentar cercear imunidade parlamentar é um atentado à democracia

Hoje ministro da Justiça, Mendonça defendeu a constitucionalidade do inquérito de fake news quando era AGU, em 2019

O presidente Jair Bolsonaro cumprimenta o ministro da Justiça, André Mendonça / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, criticou, nesta quarta-feira (27/5), por meio de redes sociais, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acrescentou, ainda, que quando era chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, por dever de ofício, a constitucionalidade do decreto que investiga fake news, mas não chegou a se manifestar sobre o mérito da questão.

Mendonça publicou nota no site do Ministério da Justiça e no perfil que mantém no Twitter, depois de a Polícia Federal realizar diversas diligências contra parlamentares, ativistas, empresários e blogueiros bolsonaristas no âmbito do Inquérito 4.781, que ficou conhecido  como inquérito das fake news.

“Diante dos fatos relacionados ao Inq 4.781 (STF) pontuo que: Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, disse o hoje ministro.

Mendonça defende que “aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos” e que “intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”.

Além de ressaltar a posição que defendeu em 2019, ele afirmou, também, que não teve acesso ao conteúdo das apuracões relatadas por Moraes, que correm sob sigilo. Disse ainda que as diligências realizadas pela PF nesses casos se dão “estrito cumprimento de ordem judicial”.

“Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, acrescentou.

À frente da AGU, Mendonça disse que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, usado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para justificar a abertura de um inquérito pelo Judiciário, “não atenta contra quaisquer princípios ou regras constitucionais, razão pela qual inexistem fundamentos suficientemente sólidos a justificar a apontada não recepção constitucional”.

A AGU destacou ainda que “a norma contida no caput do art. 43 do Regimento Interno desse STF, ora sob exame, há de ser interpretada à luz da atribuição do Presidente de velar pelas prerrogativas dessa Excelsa Corte (art. 13, I, do RISTF), o que autoriza que essa modalidade de investigação seja aberta para apurar fatos criminosos que atinjam os Ministros que compõem o Tribunal e a própria Corte, embora perpetrados, a princípio, fora de um conceito restrito do que seriam sua sede e suas dependências” Ou seja, para a AGU, a abrangência da previsão regimental ora sob análise equivale à jurisdição da Corte, que, nos termos da Constituição Federal, “alcança todo o território nacional”.

Na ocasião, ele se manifestou na ADPF 572.


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