Luiz Orlando Carneiro
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/5), ação de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 13.655/2018 que modificaram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A contestação envolve a imposição como condição de validade para algumas decisões judiciais, a indicação (a) das […]