Do Supremo

Sem provocação

Anamatra contesta mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Entidade afirma ao STF que novas regras fazem juízes agirem sem provocação e em substituição ao Legislativo e Executivo

ICMS
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/5), ação de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 13.655/2018 que modificaram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A contestação envolve a imposição como condição de validade para algumas decisões judiciais, a indicação (a) das […]

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