Do Supremo

Eleições 2018

AMB quer ser amicus curiae em defesa de decisões sobre fiscalização em faculdades

Segundo associação, não poderia ter sido proposta uma ADPF sobre caso. Outras entidades também solicitaram ingresso

Faixa na UFRJ / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (30/10) o ingresso como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que trata das decisões proferidas por juízes eleitorais em universidades brasileiras. Na peça, a AMB defende que a magistratura eleitoral atuou de forma correta. A ADPF 548 deve ser julgada pela Corte nesta quarta-feira (31/10).

Na última semana, diversas universidades públicas foram alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais sob argumento de coibir propagandas eleitorais irregulares. No sábado (27/10), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais.

No pedido, a AMB afirmou que a magistratura eleitoral atuou de forma correta, “aplicando a interpretação prevalecente na jurisprudência das Cortes eleitorais, sem que se pudesse cogitar da violação aos preceitos constitucionais tidos por ofendidos”.

Segundo os magistrados, não poderia ter sido proposta uma ADPF, uma vez que as decisões jurisdicionais impugnadas são passíveis de recurso próprio. De acordo com a lei que regulamenta o uso do instituto, “não é admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.”

No documento, a associação rebateu, caso a caso, os argumentos que corroborariam a tese de que as decisões judiciais são inconstitucionais.

No caso da Universidade Federal Fluminense (UFF) – quando foi decidido que uma faixa com os dizeres “Direito UFF Antisfascista” fosse removida do prédio da Faculdade -, por exemplo, foi argumentado que a petição inicial proposta pela Procuradoria- Geral da República (PGR) continha um erro.

Segundo a AMB, a PGR alegou que a faixa retirada continha a frase “Direito UFF Antifascimo” – e não “Direito UFF Antifascista”, o que poderia estar diretamente vinculado ao futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Os magistrados também afirmam que estão de acordo com a tese defendida pela ADPF – de que deve ser livre a manifestação de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários -, mas entendem que as decisões judiciais proferidas na última semana não vão de encontro a isso.

“A divergência da AMB não se dá com a tese posta na decisão, mas sim com a
aplicação da mesma em face dos atos jurisdicionais apresentados pela PGR na
petição inicial, que a AMB vem de demonstrar que não se situam na hipótese de ‘de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas’, mas sim de incidência certa na conduta descrita no art. 37 da Lei Eleitoral”, afirma o documento.

Outro lado

Do lado das universidades, quatro entidades fizeram o pedido de ingressar como amicus curiae: o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra-Sindical).

Em seus pedidos de ingresso, tanto a Andes quanto a Contte defendem que é incondicional que se garanta plena liberdade individual e coletiva, inclusive associativa, de pensamento nas universidades.

O Fasubra-Sindical também se referiu ao pedido de uma deputada estadual eleita que criou um canal de denúncia para que alunos mandassem vídeos e gravações de professores que estivessem fazendo “manifestações político-partidárias ou ideológicas”.

“A postura da mencionada candidata dá a dimensão do risco de prosseguimento dos atos constrangedores da liberdade de expressão e de ensino no âmbito da educação nacional”, diz trecho do pedido da Federação.

Já a Unicamp alegou que “atos que impedem a manifestação do pensamento no interior das universidades, seja pelo pretexto que for, revelam ataque às garantias constitucionais já apontadas, mas, ao final, expõem verdadeiro desrespeito à própria educação superior, ante a incompreensão de seu fundamental papel para a sociedade”.


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