Luiz Orlando Carneiro
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/5), com pedido para atuar como amicus curiae a favor da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República pretende derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permitiu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar depósitos judiciais no pagamento de […]