Do Supremo

Inconstitucionalidade

AMB ajuíza no STF ação contra vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Entidade diz que dispositivos da nova lei trazem risco à independência dos magistrados

AMB pacote anticrime
Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade – com pedido urgente de liminar – contra vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Para a entidade, tais dispositivos “atingem frontalmente a liberdade de julgar e rompem o pacto federativo”.

Segundo a AMB, ‘‘’salta aos olhos a violação ao princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas’’. A ação tem como relator o ministro Celso de Mello.

Na petição inicial da ADI 6236, a entidade diz: ‘‘A criminalização das condutas dos magistrados, especialmente aquelas consubstanciadas em atos jurisdicionais ou na não realização desses, é inaceitável. Não há como negar que a independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade”.

Para o advogado Alberto Pavie Ribeiro, ”dessa violação em todos os tipos decorrerá, igualmente, a violação do princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), do ponto de vista subjetivo, relacionado ao princípio da confiança legítima como corolário da expectativa dos magistrados quanto à garantia da imunidade funcional concretizada no art. 41 da LOMAN’’. Ou seja, ‘‘haverá uma incerteza por parte do magistrado, para saber se estará realizando a prestação jurisdicional reclamada ou praticando um crime’’.

No pedido de medida cautelar para a suspensão dos dispositivos visados da Lei de Abuso de Autoridade lê-se:

  • ”A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e principalmente nos agentes públicos que por ela serão alcançados.
  • Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade. Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças a magistrados com base na nova lei.
  • O periculum in mora que justifica a concessão da liminar no caso concreto, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/99, decorre do fato de haver um risco efetivo de efeito multiplicador nefasto para o Estado Democrático de Direito, decorrente da ofensa ao princípio da segurança jurídica.
  • Caso não sejam suspensos os dispositivos legais ora impugnados, poderão os mais de 17 mil magistrados brasileiros passarem a revisar, de imediato, suas condutas em face dos processos, com inegável prejuízo para a prestação jurisdicional.
  • A hipótese é clara até mesmo de aplicação subsidiária ao processo de controle concentrado de constitucionalidade, da regra do CPC pertinente às tutelas de evidência e de urgência.
  • Tutela de evidência porque a violação da constituição é flagrante, literal e manifesta. Tutela de urgência porque não se pode permitir a manutenção da vigência das normas aqui impugnadas, sob pena de aceitar uma situação inadmissível no Estado Democrático de Direito”.

Assim, a AMB requer a suspensão e, depois, a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei em questão: artigos 9º, parágrafo único, I, II, III; art. 10; art. 19; art. 20; art. 27 e seu parágrafo único; art. 30, art. 32, art. 33, art. 36, 37 e art. 43.

Apesar de já ter sido protocolada, o número da ação e o relator ainda não foram tornados públicos.

Os artigos atacados pela AMB

-Art.9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

– Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

– Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

– Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

– Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

– Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

– Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

– Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

-Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

– Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

– Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”


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