Inconstitucionalidade

AMB ajuíza no STF ação contra vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Entidade diz que dispositivos da nova lei trazem risco à independência dos magistrados

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

30/09/2019 12:48 Atualizado em 30/09/2019 às 16:59

AMB pacote anticrime — Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade – com pedido urgente de liminar – contra vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Para a entidade, tais dispositivos “atingem frontalmente a liberdade de julgar e rompem o pacto federativo”. Segundo […]

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