Do Supremo

Pedido de reconsideração

AMB agrava no STF decisão que sustou ações na Justiça Federal contra atos do CNJ

Associação pede para que ministro Gilmar reconsidere suspensão pelo menos parcialmente

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52ª Sessão Extraordinária do CNJ / Crédito: Dettmar/Ag.CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9/12), recurso (agravo interno) contra decisão cautelar do ministro-relator Gilmar Mendes, de 25 de novembro último, que mandou suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que impugnem atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticados no âmbito de suas competências constitucionais.

O agravo da AMB, nos autos da ação de inconstitucionalidade (ADI 4.412) ajuizada pela própria entidade, deve-se ao fato de ter o ministro deferido “pedido incidental” formulado pelo Advogado-Geral da União para que o feito tenha julgamento concomitante ao eventual referendo da liminar pelo plenário.

O advogado da entidade nacional dos juízes, Alberto Pavie Ribeiro, pede que o ministro-relator reconsidere, “pelo menos parcialmente, a decisão agravada para o fim de permitir o regular trâmite das ações já ajuizadas, bem ainda admitir o ajuizamento de outras, pelo menos quanto às que impugnam decisões proferidas em sede de procedimento disciplinar”.

Ou seja, a AMB requer que pelo menos as ações que impugnam decisões disciplinares do CNJ voltem a ter curso regular perante a Justiça Federal de primeiro grau. E também que as novas ações dessa natureza possam ser propostas, até o referendo da liminar ou julgamento do mérito da ADI.

A ação ajuizada pela entidade e relatada pelo ministro questiona o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece que o órgão determine o imediato cumprimento de suas decisões ou de seus atos quando foram impugnados perante outro juízo que não o STF. Para a entidade de classe, o dispositivo, ao determinar que as decisões judiciais contrárias às suas decisões administrativas não terão eficácia, atribui ao CNJ competência não reconhecida pela Constituição e viola o devido processo legal.

Ao acolher o pedido da AGU, em 25/11, o ministro Gilmar Mendes assim destacou a urgência da concessão da medida liminar pleiteada:

“Diante da incerteza quanto à competência para julgar os atos do CNJ e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), conforme variação jurisprudencial descrita acima, que repercute, diretamente, na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma aqui impugnada, pede a Advocacia-Geral da União medida liminar de suspensão dos processos que impugnam a validade de atos e decisões dos Conselhos na justiça federal”, diz.

“Conforme a AGU, já vivemos o quadro de insegurança jurídica, uma vez que ‘a ausência de critérios seguros para a identificação da competência originária dessa Suprema Corte para processar e julgar os atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de acarretar grave insegurança jurídica, tem colocado em xeque a própria missão institucional desses conselhos constitucionais’. De fato, os recentes episódios envolvendo a judicialização da Resolução 280/2019 do CNJ e as decisões divergentes da justiça federal e do STF, envolvendo a competência do CNMP para instaurar processo administrativo disciplinar, determinam a urgência na concessão da medida pleiteada”.


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