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AMB aciona STF contra proibição de audiências de custódia por videoconferência

ADI questiona dispositivo de resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça

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Ministro Dias Toffoli no CNJ / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nesta terça-feira (4/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu os juízes de realizar audiências de custódia por meio de videoconferência enquanto durar a pandemia do Covid-19.

Na ADI ainda não numerada, a AMB argumenta que o artigo 19 da Resolução 329, baixada no último dia 30/7, viola o artigo 67 da Constituição Federal ao vedar a realização desse tipo de audiência, “o que somente a lei poderia estabelecer em outra sessão legislativa, negando, ainda, o direito contido no inciso 49 do artigo 5º, da CF” (“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”).

De acordo com a AMB, o estado de calamidade causado pela pandemia é uma situação excepcional e serve para justificar a suspensão da eficácia da norma, “de aplicação certa no processo penal, que afeta o regular funcionamento do Poder Judiciário, razão pela qual não há como negar a manifesta pertinência temática com o objeto social da autora”.

O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, sublinha que “passados mais de cinco meses desde o reconhecimento pelo Congresso Nacional da situação de pandemia, e não havendo previsão de seu término — sem considerar que já se fala, mundo a fora, sobre uma segunda onda da pandemia — voltou o tema da realização da audiência de custódia a ser tratado pelo CNJ”, e que, durante esse tempo, o Judiciário “aparelhou-se profundamente para a realização dos seus atos presenciais por meio de videoconferência”.

As dificuldades operacionais que existiam em março de 2020, já não existem no mesmo grau e amplitude no mês de agosto de 2020. Tornou-se possível, com grande amplitude, reafirme-se, a realização das audiências de custódia por meio de videoconferência. Prevaleceu, porém, no âmbito do CNJ, em novo exame realizado nos autos de Ato Normativo, o entendimento da impossibilidade da realização da audiência de custódia por meio de videoconferência e, portanto, da obrigatoriedade da sua realização no formato presencial, diante do magistrado”.

Ainda conforme a AMB, o estado de calamidade causado pela pandemia é uma situação excepcional, e serve para justificar a suspensão da eficácia da norma. A entidade lembra ainda que, com baseou no mesmo argumento, o STF decidiu por afastar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à demonstração de adequação e compensação orçamentária para a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento à doença.

Assim – acrescenta a petição – como essa o STF “admitiu suspender a eficácia de dispositivos de lei federal que havia acabado de considerar constitucionais, por força da pandemia, poderá, igualmente, suspender a eficácia do art. 19 da Resolução n. 329 do CNJ, uma vez que é preferível, em favor dos presos, que se realize a audiência de custódia por meio de videoconferência, do que não se realize”.


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