Heranças

Moraes pede vista em julgamento de ITCMD sobre doação internacional

Plenário julga se estados podem criar lei instituindo a incidência de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior

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Ministro Alexandre de Moraes durante a sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a possibilidade de os estados instituírem o  Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Não há prazo para devolução da vista. O caso estava em julgamento no […]

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