Do Supremo

Crise entre Poderes

Alcolumbre manifesta ‘perplexidade’ com decisão de Barroso sobre buscas no Senado

‘No Estado Democrático de Direito nenhum agente público está acima da Constituição ou das leis’, diz a nota

Presidente do Senado Davi Alcolumbre / Geraldo Magela/Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou nota manifestando “perplexidade” com a busca e apreensão realizada no Congresso na manhã desta quinta-feira (19/9). Na nota, Alcolumbre critica a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que contrariou parecer da Procuradoria-Geral da República.

Barroso atendeu a pedido da Polícia Federal e autorizou busca e apreensão no gabinete e residências do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado. Para Alcolumbre, a medida foi equivocada. Ele informou que vai recorrer da decisão no STF, e quer que o recurso seja apreciado no plenário.

“A drástica interferência foi adotada em momento político em que o Congresso Nacional discute a aprovação de importantes reformas e projetos para o desenvolvimento do país. Mostra-se, desse modo, desarrazoada e desnecessária, em especial pela ausência de contemporaneidade, pois os fatos investigados ocorreram entre 2012 e 2014”, diz a nota do Senado.

“A grave medida foi determinada contra a manifestação da PGR, que tem competência exclusiva para supervisionar e promover o arquivamento de Inquérito contra membro com prerrogativa de foro perante o STF”, continua.

“No Estado Democrático de Direito nenhum agente público está acima da Constituição ou das leis. O Congresso Nacional zelará pela plena observância das prerrogativas parlamentares, apresentará recurso contra a decisão e exercerá efetivamente a competência que lhe é conferida pela Constituição Federal”, diz Alcolumbre.

O senador ainda acusa a decisão de ter o condão de atingir o Executivo, já que Bezerra é o líder do governo na casa. “A determinação da busca e apreensão tem, ainda, o potencial de atingir o Poder Executivo, na medida em que também foi realizada no gabinete parlamentar destinado ao Líder do Governo Federal no Senado. Assim, essa medida de extrema gravidade exige a apreciação pelo Pleno do STF, e não por um único de seus membros, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes”, diz a nota.

Período anterior ao mandato

Alcolumbre ainda aponta que a decisão é contraditória “porque, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Ministro Barroso conduziu entendimento de que o STF não teria competência para processar e julgar fatos relacionados a período anterior ao exercício do mandato”.

De fato, operação Desintegração tem como base delações feitas na Operação Turbulência, deflagrada em 2016, e apura um esquema de propinas entre políticos e empreiteiras em obras de infraestrutura no Nordeste, como a transposição do Rio São Francisco, entre 2012 e 2014. De acordo com as suspeitas da PF, o senador teria recebido R$ 5,5 milhões em vantagens ilegais.

Entretanto, informações da Polícia Federal, citadas por Barroso na decisão, dão indícios de que os crimes continuaram até 2017, quando Bezerra já era senador. De acordo com um delator, o delator e operador financeiro do esquema João Carlos Lyra teria se encontrado com um intermediário de Bezerra, Iran Padilha Modesto, em fevereiro de 2017.

Nesta conversa, Iran teria dito a Bezerra que ele poderia utilizar a Prefeitura de Petrolina para a quitação de uma dívida contraída por Bezerra em 2014, no valor de R$ 1,7 milhão para o financiamento de sua campanha e do filho, Fernando Bezerra Filho, para deputado federal. João Carlos teria dito que, antes de conceder o empréstimo, a OAS teria se comprometido a pagar a dívida no lugar de Fernando Bezerra.  “Há indícios, portanto, de que ainda em 2017 o sistema de repasses de valores indevidos continuava, mesmo após a menção ao nome do Senador na ‘Operação Lava Jato'”, diz Barroso na decisão.

Confira a íntegra da nota divulgada por Davi Alcolumbre:

O Congresso Nacional manifesta perplexidade com a busca e apreensão na sua sede, realizada na data de hoje (19/09/2019), decretada monocraticamente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, a pedido de um delegado da Polícia Federal, a propósito de investigar dois de seus membros.

A grave medida foi determinada contra a manifestação da PGR, que tem competência exclusiva para supervisionar e promover o arquivamento de Inquérito contra membro com prerrogativa de foro perante o STF.

A drástica interferência foi adotada em momento político em que o Congresso Nacional discute a aprovação de importantes reformas e projetos para o desenvolvimento do país. Mostra-se, desse modo, desarrazoada e desnecessária, em especial pela ausência de contemporaneidade, pois os fatos investigados ocorreram entre 2012 e 2014.

Além disso, a decisão é contraditória, porque, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Ministro Barroso conduziu entendimento de que o STF não teria competência para processar e julgar fatos relacionados a período anterior ao exercício do mandato.

A determinação da busca e apreensão tem, ainda, o potencial de atingir o Poder Executivo, na medida em que também foi realizada no gabinete parlamentar destinado ao Líder do Governo Federal no Senado. Assim, essa medida de extrema gravidade exige a apreciação pelo Pleno do STF, e não por um único de seus membros, em atenção ao princípio da harmonia e separação dos poderes.

No Estado Democrático de Direito nenhum agente público está acima da Constituição ou das leis.

O Congresso Nacional zelará pela plena observância das prerrogativas parlamentares, apresentará recurso contra a decisão e exercerá efetivamente a competência que lhe é conferida pela Constituição Federal.

Davi Alcolumbre
Presidente do Congresso Nacional


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