A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) reivindica a anulação de dispositivos de lei de 2004 que os proíbem de exercer qualquer outra atividade profissional – inclusive gestão operacional de empresa […]
Princípio da moralidade
AGU: servidores de agências reguladoras não podem dirigir empresa ou partido
Veto a acúmulo de atividades tem objetivo de evitar conflitos de interesses, diz governo
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