Do Supremo

Manifestação

AGU refuta ação contra omissão da União em subsidiar pagamentos de precatórios

Solidariedade ajuizou ação para obrigar o governo federal a regulamentar a EC 99/2017

André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/9), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 52) ajuizada pelo partido Solidariedade, em maio último, a fim de compelir o governo federal a regulamentar a Emenda Constitucional 99/2017 que obrigou o Tesouro Nacional […]

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