Do Supremo

STF

AGU recorre de decisão que determinou depoimento presencial de Bolsonaro

José Levi defende ‘tratamento isonômico’ em relação ao ex-presidente Temer, que pôde depor por escrito

AGU veto máscaras
Presidente da República Jair Bolsonaro durante assinatura do termo que dá posse ao Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior / Crédito: Alan Santos/PR

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta quarta-feira (16/9), da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o presidente Jair Bolsonaro deveria prestar depoimento presencialmente no inquérito que investiga suposta interferência do presidente na Polícia Federal.

No recurso, a advogado-geral da União, José Levi, argumenta que, há alguns anos, em casos semelhantes, o ex-presidente da República Michel Temer teve tratamento diferente, podendo prestar depoimento por escrito mesmo quando figurava como investigado. Por isso, tendo em vista posicionamentos divergentes de ministros do Supremo, a AGU defende que a questão seja julgada pelo plenário. Leia a íntegra do recurso da AGU no INQ 4.831.

No dia 11 de setembro, Celso de Mello negou pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, que havia sugerido que Bolsonaro escolhesse como queria depor, incluindo como uma das opções o depoimento por escrito.

No recurso, a AGU diz: “É essencial ter presente a garantia democrática do tratamento isonômico, consolidada na Constituição de 1988, precisamente no inciso I do art. 5º, tamanha a sua relevância. Se todas as pessoas são iguais perante a lei, como é próprio do Estado Democrático de Direito, não há nenhuma justificativa para conferir tratamento díspar entre casos rigorosamente análogos. Promover as mesmas prerrogativas a todos aqueles que ostentam as mesmas condições é a solução mais natural e saudável”.

A AGU diz que “não se roga a concessão de nenhum privilégio, mas, sim, tratamento rigorosamente simétrico àquele adotado para os mesmos atos em circunstâncias absolutamente idênticas em precedentes muito recentes” do STF. 

“Nesse sentido, é imperioso que se mantenha rigorosa coerência entre julgados – mormente se considerarmos o curto espaço de tempo transcorrido entre eles –, em garantia ao princípio da segurança jurídica, notadamente no que se refere à previsibilidade das decisões judiciais, que deve nortear a atuação de todo o Poder Judiciário. Daí a importância do julgamento do tema por órgão colegiado, capaz de permitir a adoção de uma orientação conjunta e definitiva desta Egrégia Suprema Corte a respeito da extensão da prerrogativa prevista pelo § 1º do art. 221 do CPP”, defende Levi.

A AGU argumenta também que, como o interrogatório é um meio de defesa, “não é desarrazoado afirmar que o direito ao silêncio permite não apenas a ausência de manifestação, mas, caso seja ela feita, autoriza a sua realização na forma que o investigado pretender, desde que lícita”. Assim, para o órgão, se é possível silenciar, “natural poder manifestar-se de forma diversa da oral”.

Levi ainda defende que o agravo regimental deve ser analisado o mais rápido possível, pois o governo recebeu da Polícia Federal, hoje, intimação para que Bolsonaro seja interrogado, podendo escolher entre as seguintes datas: 21, 22 ou 23 de setembro de 2020, às 14 horas.

Ao fim, Levi pede que seja reconsiderada a decisão de Celso de Mello sobre o depoimento. Mas, não ocorrendo pronta reconsideração da decisão, requer que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão que negou ao recorrente o direito de optar pela prestação de depoimento por escrito, até o julgamento final do recurso. E, caso seja negado, pede ainda a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado competente julgue o recurso.

Para o decano, relator do inquérito, o presidente não tem esta prerrogativa como investigado só por ser chefe de Estado, apenas a teria se fosse testemunha. Entretanto, Celso de Mello ressalva a possibilidade de Bolsonaro exercer seu direito ao silêncio durante o depoimento. Ainda de acordo com a decisão, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que também é investigado no inquérito, poderá participar do interrogatório e dirigir perguntas ao presidente da República se quiser.

Em sua decisão, Celso de Mello diz que “não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não dispõe, como precedentemente assinalado, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum, ressalvadas as prerrogativas específicas a ele outorgadas ratione muneris, em rol exaustivo, pela própria Constituição Federal, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo ‘extra ordinem’ sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado”.

O ministro Celso de Mello está afastado do STF por licença médica até o dia 26 de setembro. A decisão sobre o depoimento, conforme esclareceu o gabinete do ministro, já estava pronta desde 18 de agosto, quando ele teve que se afastar para uma cirurgia. Como ele ainda demoraria para voltar, em 11 de setembro assinou a decisão.


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