O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27/4), manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) para rebater ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que revogou o benefício de recolhimento previdenciário […]