Do Supremo

Previdência

AGU rebate ação sobre norma da EC da Previdência que atinge aposentado por doença

Governo defende que crescimento na demanda por amparo estatal gera necessidade de mudar o texto constitucional

stf julga Tributação e coisa julgada
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27/4), manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) para rebater ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que revogou o benefício de recolhimento previdenciário mais benéfico concedido a aposentados por doença incapacitante.

A ADI 6.336 foi protocolada no dia 18 de março último, com pedido de medida liminar, e tem como relator o ministro Edson Fachin.

Na petição inicial, a Anamatra sublinhou que não se está a discutir, no caso, “direito prestacional, mas sim a garantia de tratamento isonômico na concretização do direito fundamental à aposentadoria em benefício já concretizado ao longo do tempo, e que equiparou materialmente os aposentados e os pensionistas”.

Do conjunto de argumentos pela “total improcedência dos pedidos”, o advogado-geral da União, André Mendonça, destacou que “a constatação da escassez de recursos disponíveis e do crescimento na demanda por amparo estatal resulta na necessidade de constantes reformas do texto constitucional, com o objetivo de reequilíbrio do sistema”. E que “tais alterações legislativas sempre observaram os mesmos vetores: redução de privilégios e benesses desarrazoadas e anacrônicas, incremento do custeio e aproximação dos regimes geral e próprios de previdência social”.

A manifestação da Presidência da República acrescenta, dentre outras, as seguintes razões:

– “A tratada necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial é estritamente ligada ao eixo da previdência social, o qual, diferentemente da saúde e da assistência, é regido pelas exigências de filiação e de contribuição. Dessa maneira, a previdência é de inafastável caráter contributivo e solidário e a incolumidade de seu sistema depende da observância de equilíbrio financeiro e atuarial”.

– “Reformar o sistema de previdência periodicamente, portanto, mostra-se absolutamente necessário, tanto no Brasil quanto em diversos outros países que apresentam semelhantes características de alteração na pirâmide demográfica e dificuldades no custeio do sistema de seguridade inspirado no modelo bismarkiano, de cobertura de trabalhadores formais e financiamento por contribuição sobre a folha de salários”.

– “Tem-se, portanto, que as alterações realizadas pela EC 103/2019 no texto são decorrentes de alterações no perfil da população brasileira e têm o objetivo de aprimoramento dos mecanismos hábeis a restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, para que se possibilite a manutenção de sua solvência, dados os mandamentos da contributividade e da solidariedade próprios à disciplina previdenciária”.

Leia a manifestação da AGU na ADI 6.336.


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