Do Supremo

MPDFT

AGU rebate ação que questiona nomeação de PGJ do DF pelo presidente da República

Para Executivo, MPDFT indubitavelmente compõe a estrutura administrativa da União

Ibaneis
Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha / Crédito: Marcos Corrêa/PR

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3/12), em nome do presidente Jair Bolsonaro, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), questiona o dispositivo legal que dá ao presidente da República o poder de nomear, entre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo colégio de procuradores e promotores de justiça, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Tal atribuição do presidente da República consta da Lei Complementar 75/1993 (artigo 156), que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

Contudo, o atual o governador do Distrito Federal, considera que a regra viola o “princípio constitucional do federalismo, ao permitir a intromissão de um líder político alheio à dinâmica de um ente federado autônomo”. E ressalta que o único membro do MP cuja nomeação está expressamente prevista na Constituição (artigo 84) é o procurador-geral da República.

A ADI 6.247 foi protocolada no último dia 31/10, e o ministro-relator Luiz Fux determinou tramitação abreviada para o feito.

Razões do Planalto

A manifestação da AGU, preparada pelo advogado da União Antônio Marinho da Rocha Neto, alinha, dentre outros, os seguintes argumentos:

– “Com efeito, ainda que o desenho institucional federativo traçado pela Constituição Federal tenha realmente aproximado o Distrito Federal dos Estados-Membros, é certo também que não se pode conferir tratamento idêntico a estas duas figuras constitucionais, uma vez que as diferenças existentes nos seus respectivos perfis constitucionais não permitem inferir relação de total de equivalência entre ambas”.

– “É que, no tocante aos aspectos de auto-organização e autogoverno da autonomia federativa que lhes foi conferida, a Constituição Federal impôs ao Distrito Federal limitações que não foram colocadas em relação aos Estados-Membros”.

– “Dessa maneira, cabe aqui ressaltar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, enquanto órgão integrante do Ministério Público da União, não se encontra inserido na estrutura administrativa do Distrito Federal”.

– “Na realidade, trata-se de órgão que, embora dotado de autonomia financeira e administrativa em relação aos demais, indubitavelmente compõe a estrutura administrativa da União, a qual, em fiel observância ao disposto na Constituição Federal, desenvolve as tarefas de sua organização e manutenção.

Tanto é assim que os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com atuação em 1ª instância possuem prerrogativa de foro para serem julgados em ações nas ações penais em que forem réus junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tal sistemática em muito difere daquela aplicável aos membros dos Ministérios Públicos dos estados com atuação no mesmo grau de jurisdição, os quais possuem prerrogativa de foro para serem julgados pelos respectivos Tribunais de Justiça nas ações penais em que figurarem como réus”.


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