Do Supremo

ADPF 627

AGU rebate ação do PDT para anular controle acionário total da Embraer pela Boeing

O poder de veto da golden share atribui a possibilidade a quem o detém de utilizá-lo ou não, argumenta AGU

Embraer
Protótipo do KC-390, fabricado pela Embraer / Crédito: Sgt.Batista/ Agência Força Aérea Brasileira

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (19/11), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pretende anular a assembleia geral de acionistas da Embraer que, em fevereiro último, permitiu a transferência do controle acionário da empresa para a Boeing. Mas sem que o governo federal se manifestasse ou usasse os direitos previstos na golden share (ação especial), e que lhe dão o poder de veto.

Na ADPF 627, o PDT sustenta que embora a Embraer tenha sido objeto de privatização em 1994, a União ainda detém – ‘‘em função da defesa da soberania nacional e dos interesses estratégicos do país’’- a posse de ações que lhe permitem continuar a assegurar que a companhia, ‘‘embora atuante em um mercado de aviação extremamente competitivo com nítido enfoque de auferir lucros, possa atender aos interesses estratégicos do Brasil’’.

Mas de acordo com a Presidência da República – com base em pareceres aprovados pela advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco – a arguição de ordem constitucional do partido oposicionista não merece acolhida, em face dos seguintes argumentos básicos:

– “A União possui ação ordinária de classe especial da Embraer que lhe confere a faculdade de vetar negociações nas matérias elencadas no artigo 9º do Estatuto Social da Companhia como decorrência de sua desestatização (em atenção ao artigo 8º da Lei nº 9.491/97). Por esse motivo, atendendo a comando do seu Estatuto Social, a Embraer notificou a União em 17 de dezembro de 2018, em caráter confidencial, para que se manifestasse, dentro de 30 dias, sobre a pretendida parceria a ser implementada com a Boeing, relatada na petição inicial.

A resposta foi enviada no prazo pela União, informando que não exerceria seu direito de veto na operação pretendida entre a Embraer e a Boeing, por entender que o negócio não afetaria os interesses nacionais e nem a soberania do Estado brasileiro, em despacho proferido pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, datado de 10 de janeiro de 2019. Segundo consta no documento, o signatário se baseou em pronunciamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Defesa para concluir pela desnecessidade de utilização do poder de veto”.

– “Analisando proposta de negociação entre a Embraer e a Boeing, o Comando da Aeronáutica, em documento encaminhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, asseverou que ‘após inúmeras discussões entre as duas empresas, foi apresentada nova proposta de negócio, no qual somente a área de aviação Comercial seria vendida para a BOEING e as áreas de Defesa e Executiva permaneceriam com a EMBRAER” (Parecer Técnico do Comando da Aeronáutica-Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2018, em anexo). Com base nesse argumento, o Comando da Aeronáutica concluiu que os termos da negociação então analisados não causavam prejuízo para a soberania ou os interesses nacionais”.

– “Desse modo, no exercício do poder conferido pela golden share, a União optou por não vetar o negócio jurídico em questão, com base em pareceres de áreas técnicas que atestaram não haver prejuízo para os interesses nacionais ou a soberania do Estado brasileiro no caso”.

– “O poder de veto atribui a possibilidade a quem o detém de utilizá-lo ou não. Trata-se de uma prerrogativa que confere a quem o detém a discricionariedade para exercê-la ou não.

Neste caso, a União foi devidamente consultada e informou que não exerceria o seu direito por considerar que a operação não representa os riscos apontados pelo requerente. Assim, a União não se omitiu no exercício de seu direito de veto decorrente da golden share. A decisão no sentido de não vetar a operação configura exercício da prerrogativa conferida à União por meio da golden share, que, com amparo em elementos concretos, não foi utilizada”.


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