Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/11), manifestação em defesa da possibilidade de desestatização, “sem autorização legislativa prévia e específica, de entidade pública cuja criação foi autorizada por lei específica”.
A questão é objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), no mês passado, com pedido de liminar, para que sejam suspensos os recentes decretos presidenciais e resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) relativos à desestatização de instituições como a Casa da Moeda, o Serpro (Serviço de Proteção de Dados) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e informação da Previdência).
O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, no último dia 28/10, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito, e requisitou informações dos presidentes da República e do Congresso, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Na manifestação do Palácio do Planalto, preparada pela advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco, são destacados os seguintes argumentos:
– “O requerente se insurge contra a possibilidade de desestatização, sem autorização legislativa específica, de entidades públicas cuja instituição foi autorizada por lei específica. Para fundamentar sua tese, admite que não há exigência constitucional explícita nesse sentido, mas argumenta que, pelo fato de a Constituição exigir essa autorização específica para a criação de certas entidades estatais, conclui-se que também há a mesma exigência para sua desestatização”.
– “De fato, segundo o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, exige-se lei específica para a instituição de empresa pública. A Constituição nada fala sobre a necessidade de lei específica para a desestatização dessas entidades. Pelos argumentos trazidos pelo requerente, as normas impugnadas na petição inicial seriam inconstitucionais porquanto constituem leis autorizadoras gerais para a desestatização de empresas públicas.
Contudo, não procedem os argumentos do requerente. Quando o constituinte quis que tanto a criação quando a desestatização de entidades ou órgãos dependessem de autorização legislativa específica, houve previsão expressa. Por exemplo, a Constituição Federal impõe a edição de lei para a criação e também para a extinção de Ministério e órgãos da administração pública. No tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, ao contrário, a Constituição se limitou a dispor quanto à necessidade de lei para a sua criação, permanecendo silente sobre a sua desestatização”.
– “No que concerne à jurisprudência sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado a alegação de exigência constitucional de autorização legislativa para a desestatização de empresas públicas ao longo de diversas decisões. Ao contrário do que afirma o requerente, não ‘é polêmica a necessidade de lei específica para a privatização’. Há inúmeros precedentes do Supremo em que foi afirmada a desnecessidade de lei específica nesses casos. O próprio requerente, diga-se, menciona vários deles na exordial.
Inclusive, há precedente de grande parecença ao caso dos autos. Na ADI 3.578, o caso levado para apreciação do colegiado se assemelhava ao presente, uma vez que em que em ambas as ações os respectivos autores asseveraram que a exigência constitucional de lei específica para a criação de empresas públicas resultaria, por via de consequência, no uso da mesma via para a desestatização. No caso, o plenário da Suprema Corte repeliu a tese autoral por compreender que a autorização legislativa geral seria suficiente para a desestatização de empresa pública”.
A ADI 6.241 ajuizada pelo PDT – contra recentes decretos presidenciais – pleiteia a nulidade parcial de dispositivos das leis federais 9.491/1997 e 13.334/2016 (Programa de Parcerias de Investimento).