
Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/11), manifestação em defesa da possibilidade de desestatização, “sem autorização legislativa prévia e específica, de entidade pública cuja criação foi autorizada por lei específica”. A questão é objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), […]