Manifestação

AGU rebate ação do PDT contra desestatização sem autorização legislativa prévia

O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

12/11/2019 16:54 Atualizado em 12/11/2019 às 17:16

desestatização previdência — Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/11), manifestação em defesa da possibilidade de desestatização, “sem autorização legislativa prévia e específica, de entidade pública cuja criação foi autorizada por lei específica”. A questão é objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), […]

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