Do Supremo

Resposta

AGU rebate ação da OAB contra lei que dispensa advogado em audiência inicial

Governo diz que Supremo já reconheceu o caráter não absoluto da representação por advogado

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/7), manifestação pela rejeição da arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual a Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivo da Lei 5.478/1968 que admite ser facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos.

O antigo dispositivo legal possibilita ao credor dirigir-se ao juiz, pessoalmente ou por advogado, para expor os fatos e fundamentos que lastreiam seu pedido de alimentos.

Na petição inicial da ADPF 591, a OAB sustenta a incompatibilidade da norma legal “com a ordem constitucional supervenientemente inaugurada em 1988”, por não atender às “exigências dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, 55, da CF), do devido processo legal (art. 5º, 54, da CF), do acesso Justiça (art. 5º, 35, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da defesa técnica (art. 34 da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, 78, da CF)”.

Além disso, a entidade nacional sustenta que “o direito à defesa técnica é garantia constitucional fundamental do processo, inscrita no art. 133 da Constituição Federal, que prevê indispensabilidade do advogado para administração da justiça”.

A ação – que tem pedido de liminar – foi ajuizada em 12 de junho último, e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Nas razões contrárias à ação, o advogado-geral da União, André Mendonça, destaca inicialmente haver “jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido do caráter não absoluto da representação por advogado”.

E cita julgado do STF (ADI 1.539, relator Maurício Corrêa, 2013) no sentido de que: “Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo lei prever situações em que prescindível indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça”.

A manifestação da AGU nos autos da ADPF 591 prossegue:

“É certo que os fundamentos adotados no julgamento têm expresso objetivo de simplificar procedimento aplicável às ações de competência dos Juizados Especiais, regido, por expressa disposição de lei, pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, conciliação ou transação (Art. 2º, da Lei n° 9.099/95). A adoção de tais critérios é justificada pela menor complexidade das causas de sua competência (Arts. 3º e 6º da Lei n° 9.099/95)”.

“Nesse contexto, conquanto não se possa falar em menor complexidade das causas que envolvam crédito de prestações alimentícias, a natureza da prestação, diretamente ligada ao direito pressuposto à inviolabilidade do direito à vida (Art. 5º, caput da CF) e à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III da CF) justificaria a previsão de procedimento oral e célere ao extremo, tal qual previsto no artigo 2º da Lei n° 5.478/68. Esses seriam, portanto, os fundamentos constitucionais relevantes à excepcional e circunstancial dispensa de defesa técnica”.

“Ressalte-se que, nesse procedimento especial, a dispensa de representação por advogado é limitada à audiência inicial, quando decidir-se-á sobre os alimentos provisórios (Art. 4º da Lei n° 5.478/68). Para todos os demais atos do processo, falece ao autor capacidade postulatória. Dessa maneira, afora o momento inicial, que pode ser qualificado pela existência de necessidade premente de fixação de alimentos provisórios, o direito à defesa técnica será garantido ao credor alimentício em todas as fases processuais”.


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