Resposta

AGU rebate ação da OAB contra lei que dispensa advogado em audiência inicial

Governo diz que Supremo já reconheceu o caráter não absoluto da representação por advogado

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

03/07/2019 08:00

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/7), manifestação pela rejeição da arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual a Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivo da Lei 5.478/1968 que admite ser facultativa a presença de advogado na audiência inicial de […]

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