AGU: negar direito da pessoa ter meios de se defender fere a Constituição

Apesar de defender que as ações no Supremo Tribunal Federal questionando regras para porte e posse de armas perderam objeto com as mudanças feitas por novo decreto publicado nesta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União afirmou que os critérios adotados apenas ajustaram o Estatuto do Desarmamento à realidade social e administrativa.  O parecer afirma que o […]