Do Supremo

Parecer

AGU: negar direito da pessoa ter meios de se defender fere a Constituição

Governo afirma que ações no STF perderam objeto com novo decreto e nega flexibilização para armamento

Presidente da República, Jair Bolsonaro assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas - SINARM e SIGMA. Foto: Carolina Antunes/PR

Apesar de defender que as ações no Supremo Tribunal Federal questionando regras para porte e posse de armas perderam objeto com as mudanças feitas por novo decreto publicado nesta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União afirmou que os critérios adotados apenas ajustaram o Estatuto do Desarmamento à realidade social e administrativa. 

O parecer afirma que o presidente Jair Bolsonaro considerou, de um lado, a preocupante escalada da violência no país e, de outro, as circunstâncias que permeiam a vida pessoal e profissional do indivíduo que carece de segurança. Segundo a AGU, o decreto busca implementar uma nova política pública, garantindo o direito à liberdade, à vida, à integridade física, a dignidade pessoal e à proteção do patrimônio.

A AGU sustenta que “o Decreto tem por escopo criar alternativas, a quem queira, de poder ter meios de se defender em eventual injusto que lhe é imputado. E completou: “aliás, negar o direito das pessoas a ter meios para se defender fere os preceitos fundamentais insculpidos na Constituição”. 

O governo defende que a ADPF 581 da Rede perdeu objeto. “Considerando que houve alteração substancial no Decreto guerreado na presente ação direta e segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, nas hipóteses em que há revogação, derrogação ou exaurimento de norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade, esta deve ser extinta, por perda superveniente de objeto”, diz a AGU. 

Segundo o governo, “constata-se que as diversas alterações promovidas no Decreto impugnado corrigiram imprecisões técnicas e jurídicas, conferindo maior segurança jurídica ao regulamento”.

A AGU defende que não há flexibilização para aquisição de armamento, pois o artigo 9o exige do interessado a comprovação de vários requisitos legais:  (i) declaração explicitando os fatos e as circunstâncias justificadoras do pedido; (ii) comprovação de sua idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal;(iii) ocupação lícita e residência fixa; (iv) capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, que deve ser comprovada periodicamente; (v) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio da arma, atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e (vi) declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas

 


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