pacto federativo
Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais
A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à medida liminar do ministro-relator Alexandre de Moraes que, no mês passado, suspendeu – até o julgamento do mérito pelo plenário da Corte – a eficácia de lei municipal de São Paulo que proibiu “o manuseio, a queima e a soltura” de fogos de […]
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