Do Supremo

Resposta

AGU: inquérito sobre ataques ao STF não cria tribunal de exceção

Mendonça não vê risco de parcialidade no caso e afirma que não há usurpação de competência do MP

AGU; trabalhista; ADI STF precatórios
André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o inquérito aberto por iniciativa da Corte para investigar ataques ao tribunal “não cria juízo ou tribunal de exceção”.

Mendonça rebateu argumento defendido pelo Ministério Público de que a medida pode afetar a imparcialidade das investigações. A AGU se manifestou na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pele Rede Sustentabilidade questionando a apuração.

“A designação do ministro Alexandre de Moraes [relator] para conduzir os trabalhos não tem condão de vulnerar o princípio do juiz natural e, de modo algum, compromete a imparcialidade do julgador. Com efeito, na presente hipótese, nem o ministro indicado para direcionar o inquérito, nem o ministro presidente, atuam como juízes acusadores, mas no exercício de função regimental específica, de modo que as garantias estatuídas do texto constitucional permanecem incólumes”, escreveu o chefe da AGU.

Mendonça afirmou que o ato não representa instauração de ação penal, mas sim de uma espécie particular de inquérito, o judicial. “O inquérito instaurado pela portaria 69/2019, assim como inquérito policial, é um procedimento pré-processual, revestindo-se das mesmas características. Logo, seu caráter é essencialmente instrumental e informativo, visando à obtenção e à reunião de elementos de prova capazes de fundamentar as suspeitas acerca da prática de infração penal e de sua autoria, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação penal pelo órgão acusatório. Não detém, consequentemente, cunho processual ou pretensão punitiva”.

Segundo o ministro da AGU, “a abertura do inquérito determina pela portaria hostilizada não cria juízo ou tribunal de exceção. As eventuais conclusões desse procedimento prévio poderão ensejar a instauração de ação penal, a qual tramitará perante a autoridade jurisdicional competente para apreciá-la e julgá-la. Enquanto não instaurada qualquer ação penal, porém, é inapropriado cogitar-se de onfensao ao inciso XXXVII do artigo 5° da Lei Maior”.

A AGU sustenta que a abertura do inquérito “não ofende os preceitos constitucionais” e que “resulta evidente a ausência de violação à separação dos Poderes e de usurpação à competência constitucionalmente atribuída ao MP”.

O caso

Na ADPF 572, o partido político contesta diretamente a portaria do presidente do STF que gerou o inquérito (INQ 4.781). Este, por sua vez, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Na abertura da petição inicial, o advogado do partido destacou, à guisa de epígrafe, o início do primeiro capítulo de O Processo, de Franz Kafka: “Alguém devia ter caluniado Joseph K, porque foi preso, uma manhã, sem que ele houvesse feito alguma coisa de mal”.

A ação de ordem constitucional da Rede começa por criticar “a amplitude do objeto da apuração, que sequer menciona artigos do Código Penal, e a ausência de identificação dos fatos (delimitação objetiva) e das pessoas a serem investigadas (delimitação subjetiva)”. E acrescenta os seguintes argumentos:

“Nota-se, assim, que o inquérito nº 4781, que tramita em sigilo absoluto, ficando indisponível qualquer informação sobre crimes e investigados, pode ser direcionado, inclusive, contra jornalistas, parlamentares, membros do governo, membros do Judiciário e Ministério Público, detentores de foro especial, além da Cidadania em geral.

A prevalecer o objetivo por ele pretendido, a própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros. Aliás, estes eminentes julgadores não merecem escapar à censura da Opinião Pública, visto que optaram livremente por se investir na condição de agentes públicos”.

“O artigo 43 do Regimento Interno do STF prevê: ‘Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro’. A Resolução nº 564/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, diz que o exercício de poder de polícia ‘destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam’. Mais do que claro, então, que o poder de polícia a que se refere os artigos 43 e seguintes do RISTF se destina, exclusivamente, a garantir a ordem nas dependências do STF. Caso ocorra uma infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.

“Como não indica quem são os potenciais investigados, cidadãos e autoridades terão suas vidas devassadas em procedimento investigatório abusivo, sem poder, sequer, ter conhecimento do seu conteúdo, salvo se, caso tenham sorte, recebam uma intimação para manifestação”.

A ADPF tem também pedido de liminar urgente – a ser concedida ou negada pelo relator Edson Fachin. O partido político sustenta na petição que “é preciso agir com rapidez, para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição”. E registra que, “inclusive, a Procuradoria-Geral da República encaminhou pedido de explicações ao Exmo. Ministro instrutor, Alexandre de Moraes, no qual deixa claro que o Ministério Público Federal está sendo afastado, de forma irregular, da investigação criminal, em violação ao sistema acusatório”.


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