Do Supremo

Abuso de autoridade

AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade

Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra

Crédito: Dorivan Marinho

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Jair Bolsonaro, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11/12), a manifestação necessária para que o ministro-relator Celso de Mello decida sobre a concessão urgente de medida cautelar – a ser referendada ou não pelo plenário no próximo ano – de vários dispositivos da nova lei […]

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