Do Supremo

Abuso de autoridade

AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade

Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra

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Crédito: Dorivan Marinho

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Jair Bolsonaro, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11/12), a manifestação necessária para que o ministro-relator Celso de Mello decida sobre a concessão urgente de medida cautelar – a ser referendada ou não pelo plenário no próximo ano – de vários dispositivos da nova lei sobre crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) que são contestados em ação de inconstitucionalidade de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

No documento já apenso aos autos da ADI 6.236, o chefe do Poder Executivo concorda com a AMB no que toca a cinco dos 44 artigos da nova lei. Estes cinco artigos são, por sua vez, alguns dos 18 que tinham sido vetados pelo presidente com base no entendimento de que ‘‘a propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico’’. Mas os vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso, no dia 24 de setembro.

A ADI da AMB é uma das cinco ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no STF contra a polêmica lei. As outras – cujo relator também é Celso de Mello – são as seguintes: 6.234 (Associação Nacional dos Auditores Fiscais/Anafisco); 6.238 (as três entidades nacionais dos membros do Ministério Público/Conamp, ANPR e ANPT); 6.239 (Associação dos Juízes Federais do Brasil/Ajufe; 6.240 (Associação dos Fiscais da Receita Federal/Anfip).

Os artigos da lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade (com penas de detenção) e que deveriam ser considerados inconstitucionais, tanto no entender da AMB como da Presidência da República, são os seguintes:

Art. 9º – Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 20 – Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Art. 30 – Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art.43 – A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B: Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Leia a íntegra da manifestação da AGU.


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