Jair Bolsonaro

AGU envia ao STF defesa do decreto que dá à PRF poder de lavrar TCO

Decreto de Bolsonaro tirou da Polícia Judiciária a exclusividade de lavrar termo circunstanciado de ocorrência

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

20/12/2019 14:48

Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) / Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (19/12), a defesa do decreto do presidente Jair Bolsonaro que assegurou a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O decreto é alvo de ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) no […]

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