A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (13/3), manifestação favorável à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza ao MP celebrar acordo, e não levar adiante ação penal contra acusado de cometer crime leve sem […]
AGU
AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão
Entidade de juízes defende que medida invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login