Do Supremo

AGU

AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão

Entidade de juízes defende que medida invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual

Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (13/3), manifestação favorável à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza ao MP celebrar acordo, e não levar adiante ação penal contra acusado de cometer crime leve sem violência, de pena inferior a quatro anos, caso o réu cumpra condições como a de confessar o delito ou de reparar o dano.

Na ADI 5.790 – ajuizada em outubro do ano passado, relator o ministro Ricardo Lewandowski – a AMB procura demonstrar que a resolução do CNMP “invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual”, em confronto com o Estatuto da Magistratura, “além de violar direitos e garantias individuais”.

Na manifestação já de posse do relator da ação, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconhece que as intenções do CNMP ao editar a resolução – aprimorar as investigações criminais e encontrar soluções alternativas no processo penal – são “louváveis”. No entanto, assinala que a norma ofende o princípio da indisponibilidade da ação penal previsto na Constituição Federal (art. 129, inciso I). “Conquanto o Ministério Público detenha a titularidade da ação penal pública, não lhe é dado renunciar ao exercício dessa prerrogativa sem que haja previsão legal expressa neste sentido”, acrescenta a chefe da AGU na manifestação.

Grace Mendonça assinala ainda que institutos semelhantes ao “acordo de não persecução penal” somente foram criados por meio de lei formais, a exemplo da transação penal e da colaboração premiada (Leis 9.099/1995 e 12.850/2013).

“Constata-se, portanto, que o acordo de não persecução penal, o qual, como o próprio nome sugere, envolve a negociação acerca do ajuizamento da ação penal pública, somente poderia ser veiculado validamente por meio de lei, de modo que, a um só tempo, o artigo 18 da Resolução 181/2017 extravasa o âmbito da competência regulamentar constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público e viola o princípio da reserva legal” – conclui a advogada-geral da União.


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