Do Supremo

Ilações

AGU é contra ‘blindagem’ de procuradores em inquérito contra ataques ao STF

André Mendonça afirma que não está claro que apuração pode atingir membros do MP e mantém posição a favor do inquérito

mulheres abuso de autoridade. Law and Economics . Foto Dorivan Marinho/STF
Crédito: Dorivan Marinho

A Advocacia-Geral da União se manifestou no Supremo Tribunal Federal contra “blindagem” de procuradores no inquérito que apura ataques ao tribunal e ministros. Segundo o advogado-geral da União, André Mendonça, a Associação Nacional dos Procuradores da República parte de “meras ilações” ao apontar que os procuradores podem ser alvos das investigações e, portanto, o inquérito não deve ser suspenso.

Para Mendonça, não existe relação direta entre a Portaria GP nº 69 da Presidência do STF que criou o inquérito e as atividades desenvolvidas pelos membros do Ministério Público Federal. A AGU ainda aponta problemas processuais, sendo que não seria adequado o tipo de processo escolhido pela ANPR — um mandado de segurança — para tratar a questão e que não há delimitação do rol de investigados para dizer expressamente que os procuradores estão entre eles.

Na semana passada, após a decisão do relator, Alexandre de Moraes, – que acabou revogada – determinando a retirada de reportagem mostrando que Marcelo Odebrecht fez citação ao presidente do STF, Dias Toffoli, ao atender pedido da força-tarefa da Lava Jato para esclarecer e-mails apreendidos em seu computador, foi ventilada a possibilidade de que procuradores fossem chamados para prestar esclarecimentos do episódio.

“Dos termos utilizados pela citada portaria, não há como inferir que os associados da impetrante, ou mesmo parcela deles seriam objeto de atos relacionados ao inquérito.  Em verdade, a entidade associativa autora vale-se apenas de notícias divulgadas pela imprensa, sem apresentar documento formal e oficial que possa embasar suas alegações e justificar o seu receio”, diz a AGU.

“A legitimidade ativa da impetrante depende de juízo inequívoco de certeza, lastreado em prova documental consistente, de que o ato que instaurou o Inquérito nº 4.781 teria potencial efetivo, desde sua edição, para atingir as funções institucionais de procuradores da República, violando prerrogativas que lhes são próprias, sob pena de se ampliar inconstitucional e ilegalmente a legitimação para a impetração do writ coletivo”, completou Mendonça.

Mendonça voltou a defender a legalidade da abertura do inquérito. “De início, a atribuição para instaurar o inquérito em defesa das prerrogativas desse Supremo Tribunal Federal é do seu Presidente, que poderá, como o fez na espécie, delegar essa atribuição a outro Ministro. Por se tratar de hipótese de delegação, trata-se de autorização normativa para a transferência de função originariamente atribuída à Presidência da Corte para outro de seus Ministros, o que ocorreu na espécie”, escreveu o chefe da AGU. Além do MS 36422, a ANPR ingressou com um pedido de habeas corpus coletivo com o mesmo pedido.

A ANPR requereu a “concessão da liminar para que sejam suspensos os efeitos do ato coator (-Portaria nº 69, de 14 de março de 2019, do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal-), garantindo-se o direito líquido e certo dos associados da impetrante de (i) terem segurança para a sua atuação
profissional, sem sofrerem o risco de, a qualquer momento e sem conhecerem os motivos, tornarem-se investigados sem a supervisão do Parquet; (ii) não terem tolhidos os seus direitos à intimidade e à liberdade de expressão; (iii) não sofrer em buscas e apreensões de bens sem poderem se defender; (iv) não terem limitados os seus acessos aos meios de comunicação ou escancarada a sua intimidade; e também (v) evitar restrições à liberdade ambulatorial, por um tribunal de exceção, porquanto estamos em um Estado Democrático de Direito Republicano em que “somos todos escravos da lei para que possamos ser livres”.


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