A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência República, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à ação declaratória de constitucionalidade (ADC 68), com base na qual o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pretende obter a confirmação da norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 15 dias […]