Parecer

AGU diz ao STF que MP da contribuição sindical tenta evitar ingerência estatal

Texto determinou que desconto não pode ser feito folha e recolhimento deve ocorrer por boleto bancário

Sede da AGU. Foto: AGU

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal a defesa da recente Medida Provisória 873 que, ao reforçar a não obrigatoriedade da contribuição sindical, passou a exigir dos empregados filiados a sindicatos que com ela concordem façam o pagamento “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, […]

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