Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, da Procuradoria-Geral da República, para derrubar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos […]