Do Supremo

REINTEGRA

AGU defende no STF redução discricionária de alíquota que beneficia exportadoras

Governo diz que benefício não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27/2), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade com base na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pretende garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não possam […]

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