"concessões desmedidas”

AGU defende no STF parcelamentos de débitos tributários em ação da Unafisco

Governo diz que entidade não tem legitimidade para propor ação constitucional

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

21/03/2019 13:28 Atualizado em 21/03/2019 às 13:29

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (20/3), manifestação em defesa de dispositivos da lei que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal, e que são contestados em ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Na ADI 6.027 […]

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