Luiz Orlando Carneiro
O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, já enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa do dispositivo da Medida Provisória 870/2019 que passou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as atribuições relativas às terras indígenas. A primeira MP do Governo Jair Bolsonaro e o Decreto 9.667/2019 – que transferiu competências há […]