Do Supremo

Novo governo

AGU defende no STF MP que passou terras indígenas para Ministério da Agricultura

Governo afirma que alteração administrativa por si só não é capaz de prejudicar ações de proteção a indígenas

indígenas
Brasília- DF Foto Lula Marques/foto Públicas. 14-04-2015 Indios durante proteto em frente ao STF e Palácio do Planalto

O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, já enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em defesa do dispositivo da Medida Provisória 870/2019 que passou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as atribuições relativas às terras indígenas. A primeira MP do Governo Jair Bolsonaro e o Decreto 9.667/2019 – que transferiu competências há muito exercidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) – são alvos de ação de inconstitucionalidade do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Na ADI 6.062 – que tem como relator o ministro Roberto Barroso e pedido de liminar – o PSB sustenta que, ao subordinar a proteção do direito à terra por povos indígenas ao Mapa, o presidente da República “privilegia os interesses do agronegócio, viola o princípio democrático – pela ausência de consulta prévia aos povos indígenas – e o direito fundamental à terra garantido pela Constituição a essas comunidades”.

No documento protocolado nesta terça-feira (19/2), nos autos da ação, a AGU assegura que a reestruturação promovida tem como fundamento o artigo 231 da Constituição (“Dos Índios”), “solidificada na jurisprudência pátria”. E que “não se pode conceber como fato inconteste, fundamentado na simples afirmação da autora, desacompanhada de qualquer alicerce científico, que a nova organização administrativa, trazida à baila pela MP 870/2019, por si só, seria capaz de acarretar prejuízo das ações governamentais em proteção aos direitos indígenas”.

O advogado-geral acrescenta, dentre outros, os seguintes argumentos:

– “A Funai continua a existir com a sua vocação de proteção dos direitos indígenas- o que é muito diferente de demarcação de terras – que agora poderá ser exercita em sua plenitude com a supressão de uma atividade que lhe assoberbava.

Ao revés, o INCRA, especializado desde sempre em demarcar terras, cumprirá com excelência os novos misteres. Aliás, a referida autarquia, em relação às terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos, desde 2003, identifica, reconhece, delimita, demarca e titula essas áreas, sem que ninguém cogitasse a supressão ou mitigação dos direitos constitucionais dessas populações em razão disso”.

– “Repise-se, as medidas de reestruturação adotadas não implicam, sob qualquer circunstância, na violação a um direito constitucionalmente estabelecido. Mas tão somente a forma como o Presidente da República entendeu ser a melhor para gerenciar a Administração Federal, conforme previsto na Exposição de Motivos n°03/2018 do Gabinete de Transição Governamental, de 31de dezembro de 2018”.

– “Afirma o autor que os preceitos da MP 870/2019 – além de mitigarem os direitos das comunidades indígenas – não teriam respeitado os comandos da Convenção 169 da OIT, que determina a consulta prévia aos povos indígenas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

Todavia, mais uma vez, não merecem prosperar os argumentos do autor. Como já colocado acima, não houve qualquer mitigação aos direitos originários indígenas às suas terras tradicionalmente ocupadas, mas apenas uma reformulação administrativa, buscando-se uma ação integrada entre os diversos órgãos, com vistas a facilitar a implementação de políticas públicas gerais, inclusive aquelas relacionadas aos povos indígenas”.

– “(…) especificamente em relação às terras indígenas, o Governo Federal já indicou que pretende criar um Conselho de Ministros que será responsável por analisar a demarcação fundiária dessas terras, fato que realça a ausência de unilateralidade na tomada de decisões relativas ao tema.

Não é demais ressaltar que constitui área de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos dos índios, além de integrar a estrutura básica de tal Ministério o Conselho Nacional de Política Indigenista, não se podendo presumir, portanto, por meras elucubrações, que as alterações estruturais promovidas pela MP 870/2019 ofendem direitos e garantias consagrados na Constituição da República” .


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