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AGU defende no STF medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH

Argumento é que inovações trazidas do CPC buscam, em verdade, a concretização de um processo mais justo

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores contesta os dispositivos do novo Código de Processo Civil que – a partir da “atipicidade dos meios executórios” – permitem a aplicação de medidas judiciais extremas como a apreensão de carteira nacional de habilitação e de passaporte, e a proibição de participação em licitações e em concursos públicos.

A ADI 5.941 foi ajuizada pelo PT, em maio último, com base no entendimento de que “a busca pelo cumprimento das decisões judiciais não pode se dar sob o sacrifício de direitos fundamentais”, tais como os da liberdade de locomoção e da “dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, inciso III, da Constituição).

O relator da ação, ministro Luiz Fux, determinou a adoção de rito abreviado para o julgamento do feito, em face da relevância da matéria, de “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na petição inicial da ação, o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, assinalou: “Limitar o direito de ir e vir do devedor é lançar às favas os ditames da responsabilidade patrimonial do devedor para satisfazer o crédito às custas de sua liberdade; é admitir que a necessidade de satisfação de interesses contratuais, comerciais e/ou empresariais do credor poderia ser atendida restringindo-se a liberdade de locomoção do devedor”.

Argumentos

Na manifestação adotada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e aprovada pelo presidente Michel Temer, destacam-se os seguintes argumentos em defesa dos dispositivos do CPC em causa:

– “Ao tratar do regime jurídico da tutela provisória, o legislador prevê que o magistrado possa determinar as medidas que considerar adequadas para seu cumprimento, conforme norma presente no art. 297 do CPC. Nessa situação, diante da executividade das tutelas antecipadas de urgência e de evidência, segundo opção do legislador, a técnica executiva a ser adotada pelo juiz deve ser verificada conforme as peculiaridades da situação analisada, notadamente o tipo de obrigação a ser cumprida, de forma a adequar o meio coercitivo ao resultado a ser obtido junto ao devedor”.

– “Não há dúvidas de que as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil buscam, em verdade, a concretização de um processo mais justo, célere e atento aos reclames da sociedade, sempre com respeito ao modelo constitucional de processo e aos direitos e às garantias fundamentais”.

– “Desta forma, as eventuais limitações a incidir sobre os referidos dispositivos – no que tange à proporcionalidade da medida estabelecida – devem ocorrer à luz do caso concreto, via controle difuso, sempre em respeito aos preceitos da Constituição Federal, e em vista da adoção da medida que melhor compatibilize os direitos fundamentais concretamente colidentes”.

– “O novo Código de Processo Civil aprimorou os poderes-deveres do juiz para instrução, julgamento da causa e realização prática de suas decisões, sempre com a finalidade de obtenção de um modelo de processo que proporcione uma justiça mais efetiva. Por esse motivo. ao tratar genericamente dos poderes que o magistrado possui na condução da relação processual. o legislador estabeleceu (…) que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.


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