AGU defende no STF medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores contesta os dispositivos do novo Código de Processo Civil que – a partir da “atipicidade dos meios executórios” – permitem a aplicação de medidas judiciais extremas como a apreensão de carteira nacional de […]