A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (28/9), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contesta a possibilidade de “acordo individual escrito” nos casos de jornada de trabalho em regime extraordinário de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, […]