Do Supremo

STF

AGU defende no STF jornada de trabalho 12 X 36 sem negociação coletiva

Para o governo, nova realidade das relações trabalhistas impõe alteração dos ultrapassados marcos legais

Crédito: Pixabay

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (28/9), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contesta a possibilidade de “acordo individual escrito” nos casos de jornada de trabalho em regime extraordinário de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme está na nova redação dada ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na ADI 5.9940 – protocolada em agosto último – a CNTS pretende o restabelecimento do dispositivo anterior da CLT que só admitia a jornada de trabalho 12 X 36, muito comum na área da saúde, quando objeto de “negociação coletiva”, para maior proteção do trabalhador.

De acordo com a petição inicial da ação – cujo relator é o ministro Marco Aurélio – a revogada redação da CLT, em combinação com a Sumula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, regulava os requisitos do estabelecimento da jornada excepcional de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, “que protegiam a saúde do trabalhador submetido a extensa jornada de trabalho contínua, a partir da proteção dos seus interesses pela substituição do trabalhador, enquanto individuo contratado, pelo sindicato, representante da categoria da atividade laboral”.

Argumentos

Nas razões enviadas ao STF, em nome do presidente Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca os seguintes argumentos em defesa da norma legal constante da chamada reforma trabalhista:

– “Não se vislumbra a efetiva demonstração da existência de qualquer inconstitucionalidade nas alterações promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em especial no que tange à inclusão do art. 59-A ao texto da CLT, razão pela qual é patente a improcedência do pedido veiculado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Destacamos que os aspectos normativos aqui debatidos se inserem em uma ambiência maior, a denominada reforma trabalhista, a qual possui como pedra de toque o aprimoramento das relações de trabalho no Brasil e a melhor adequação dessas relações ao mercado moderno e amplamente arejado pelo desenvolvimento tecnológico. A nova realidade das relações trabalhistas impõe a correlata alteração dos ultrapassados marcos legais, naquilo que for necessário e adequado”.

– “Os argumentos lançados ao longo da petição inicial originam-se em premissas equivocadas e atentam indevidamente contra decisões políticas tomadas no curso regular do processo democrático, em observância aos procedimentos legais de feitura de uma nova lei e após intensa discussão no âmbito das Casas Legislativas. Demais disso, intenta-se estabelecer restrições constitucionais indevidas e não realizadas pelo Poder Constituinte originário”.


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